InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[LICITANET] - Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de Compliance e Governança Corporativa, notadamente identificando eventuais fraudes e desvios de conduta no bojo dos procedimentos administrativos de competência da Prefeitura Municipal ou perpetradas por seus agentes públicos, no exercício da função pública, realizando atos de organização na apuração das infrações administrativas; de manutenção de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades para a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados por agentes públicos ou contra a Administração, a fim de atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Bragança.

MUNICIPIO DE BRAGANCA · MUNICÍPIO DE BRAGANÇA/PA

Valor estimadoR$ 600.000,00

Dados da publicação

Compra041Controle PNCP04873592000107-1-000208/2025Processo6.2025-26.11.001ÓrgãoMUNICIPIO DE BRAGANCACNPJ do órgão04873592000107Unidade compradoraMUNICÍPIO DE BRAGANÇA/PALocalBragança/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/06/2026, 17:48

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Itens publicados (1)

Item 7685613 · prestação de serviços técnicos profissionais especializados de Compliance e Governança Corporativa, notadamente identificando eventuais fraudes e desvios de conduta no bojo dos procedimentos administrativos de competência da Prefeitura Municipal ou perpetradas por seus agentes públicos, no exercício da função pública, realizando atos de organização na apuração das infrações administrativas; de manutenção de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades para a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados por agentes públicos ou contra a Administração.

R$ 600.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: Mês · Unitário: R$ 50.000,00 · Homologado

Fornecedor: WILLIAM GOMES PENAFORT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · 46259558000197