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DispensaDivulgada no PNCP

[Portal de Compras Públicas] - Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria contábil-previdenciária, visando à regularização de débitos previdenciários do município junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mediante adesão ao parcelamento excepcional de municípios e consórcios intermunicipais – PEM 2025, perante a secretaria especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral daFazenda Nacional PGFN), instituído pela Emenda Constitucional nº 136/2025 (arts. 116 e 116-a do ADCT) e regulamentado pela Instrução Normativa rfb nº 2.283/2025 e pela portaria PGFN/MF Nº 2.212/2025

MUNICIPIO DE ITAMARATI · Prefeitura Municipal de Itamarati

Valor estimadoR$ 30.000,00
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Dados da publicação

Compra018Controle PNCP04628376000104-1-000057/2026Processo081/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ITAMARATICNPJ do órgão04628376000104Unidade compradoraPrefeitura Municipal de ItamaratiLocalItamarati/AMInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação21/10/2026, 11:04Abertura21/10/2026, 11:06Encerramento21/10/2026, 11:07

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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