Contratação direta da empresa VIRTÚ SOLUÇÕES EM GESTÃO PÚBLICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 52.551.729/0001-50, para fornecimento de 03 (três) inscrições de empregados públicos do Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas – CRCAM no curso presencial “Inteligência Artificial na Elaboração dos Documentos da Fase de Planejamento das Contratações Públicas (DFD, ETP, MR e TR)”, com carga horária de 20 (vinte) horas, a ser realizado nos dias 21, 22 e 23 de outubro de 2026, na cidade de Balneário Camboriú/SC.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A capacitação pretendida possui relação direta com as exigências da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto à adequada elaboração do Documento de Formalização da Demanda – DFD, Estudo Técnico Preliminar – ETP, Matriz/Mapa de Riscos – MR e Termo de Referência – TR. O treinamento busca desenvolver competências relacionadas à utilização estratégica, segura e juridicamente adequada de ferramentas de Inteligência Artificial, proporcionando maior eficiência administrativa, padronização documental, melhoria da qualidade técnica dos processos, mitigação de riscos e fortalecimento da governança institucional. A escolha da empresa VIRTÚ SOLUÇÕES EM GESTÃO PÚBLICA LTDA fundamenta-se em sua experiência na realização de capacitações voltadas à Administração Pública, especialmente em matérias relacionadas à Lei nº 14.133/2021, ao planejamento das contratações e à aplicação da Inteligência Artificial nas atividades administrativas.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.