Aquisição de veículos para o Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas - CRCAM,

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Os veículos deverão ser fornecidos em conformidade com o Termo de Referência, ETP, especificação, quantitativo e preço e a proposta de preços apresentada pela empresa contratada. O prazo de entrega dos veículos será de até 60 (sessenta) dias após o recebimento da Nota de Empenho, e assinatura de contrato. Os veículos oferecidos deverão ser de linha de fabricação atual. Os veículos deverão ser novos, modelo de fabricação mais recente e completamente originais de fábrica ou com componentes instalados pela concessionária autorizada com garantia não inferior à de fabricação, não podendo conter vícios ou defeitos, sob pena de recusa do seu recebimento. Os veículos deverão vir acompanhados de certificados, manuais em português e quadro de revisões. Os veículos deverão ser devidamente licenciados e emplacados no Estado do Amazonas, observado o disposto pela legislação pertinente. Todas as taxas referentes ao licenciamento e emplacamento do veículo novo junto ao DETRAN, como carros oficiais, de acordo com a legislação para órgãos públicos (Placa Mercosul), são de responsabilidade da CONTRATADA.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.