Outorga da Concessão de Direito Real de Uso - CDRU do lote de terras nº 3.34/6, com área de 15.314,10 m², localizado na Avenida Abiurana, nº 579, fundos, na Área Pioneira do Distrito Industrial, Bairro Distrito Industrial I, no Município de Manaus, Estado do Amazonas, em favor de ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 14.200.166/0001-66.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Considerando o disposto no art. 74, caput, primeira parte, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 16, § 1º, primeira parte, da Resolução CAS nº 500, de 2026, e o que consta do Processo Administrativo nº 52710.002133/1992-00.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.