Inexigibilidade de licitação para a outorga da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) do lote de terras nº 12-A-5A, com área total de 21.000,00 m², localizado na Rua Hibisco, s/n, aos fundos do lote nº 12-A-5, Gleba D2H, Área de Expansão do Distrito Industrial (AEDI), Bairro Distrito Industrial II, em favor da empresa BRAZILIAN LOG OPERAÇÕES EM LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.968.866/0001-00, em razão da inviabilidade de competição decorrente do confinamento da área.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Com fundamento no art. 74, caput, primeira parte, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 16, § 1º, primeira parte, da Resolução CAS nº 102/2021, na Nota Técnica nº 31/2025/COPEA/CGPRI/SPR/SUFRAMA, no Parecer Técnico nº 6/2026/COPEA/CGPRI/SPR/SUFRAMA e seus adendos, e no Parecer nº 00026/2025/NAPJ/PFSUFRAMA/PGF/AGU, conforme consta do Processo Administrativo nº 52710.004170/2007-35.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.