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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[Portal de Compras Públicas] - SERVIÇO DE CONSULTORIA JURÍDICA PARA ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES PERANTE O TCE/AM E SUPORTE NA GESTÃO PÚBLICA GOVERNAMENTAL.

MUNICIPIO DE RIO PRETO DA EVA · Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva

Valor estimadoR$ 204.000,00
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Dados da publicação

Compra011Controle PNCP04629697000115-1-000069/2026Processo974/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE RIO PRETO DA EVACNPJ do órgão04629697000115Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Rio Preto da EvaLocalRio Preto da Eva/AMInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/09/2026, 09:51

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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