locação de 01 (um) imóvel, destinado ao funcionamento do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, no Município de Caracaraí/RR.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A contratação de imóvel, com capacidade e condições adequadas, se justifica com a necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social desenvolver o funcionamento dos serviços de Proteção Básica. O Centro de Referência de Especializado de Assistência Social (CREAS) é uma unidade estatal descentralizada da política de assistência social sendo responsável pela organização e oferta dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), voltados a prevenir situações de risco e a fortalecer a política pública dos serviços sociais às famílias de baixa renda. Esse equipamento público é um espaço de convivência que tem como objetivo principal desenvolver as potencialidades, o protagonismo e a autonomia dos indivíduos.