CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA SEDE E VILAS DO MUNICÍPIO DE CARACARAÍ-RR COM RECURSOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA POR TRANSFERENCIA ESPECIAL N° 114

Lei 14.133/2021, Art. 28, II · concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

A presente contratação tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução dos serviços de engenharia destinados à ampliação da rede de iluminação pública da sede e das vilas do Município de Caracaraí-RR. A contratação encontra-se amparada por recursos federais oriundos de Emenda Parlamentar Individual Impositiva, por meio de Transferência Especial nº 114, destinados ao fortalecimento da infraestrutura urbana do município, visando à expansão e modernização do sistema de iluminação pública. Considerando que os recursos já se encontram disponíveis para investimento, faz-se necessária a adoção das providências administrativas destinadas à sua adequada execução, observando-se os princípios da eficiência, economicidade, legalidade, interesse público e os prazos estabelecidos pela legislação vigente. A ampliação da rede de iluminação pública da sede e das vilas do Município de Caracaraí-RR é indispensável para proporcionar melhores condições de segurança, mobilidade urbana, acessibilidade e qualidade de vida à população, contribuindo para a valorização dos espaços públicos, o fortalecimento das atividades econômicas e a melhoria das condições de circulação de pedestres e veículos durante o período noturno