Credenciamento de instituições de ensino regularmente constituídas, credenciadas e autorizadas de acordo com as normas legais, com vistas à oferta de cursos de capacitação e educação básica às pessoas privadas de liberdade, no âmbito das unidades prisionais do Estado de Rondônia.

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Em caso de divergência existente entre as especificações e informações contidas no Portal Nacional de Compras Públicas e as especificações do Termo de Referência, prevalecerão aquelas do Termo de Referência O presente edital tem como objeto o credenciamento de instituições de ensino regularmente constituídas, credenciadas e autorizadas de acordo com a legislação vigente, com vistas à oferta de cursos de capacitação e educação básica às pessoas privadas de liberdade, no âmbito das unidades prisionais do Estado de Rondônia. O credenciamento se destina: As Instituições de Ensino da Educação Básica, que poderão requerer autorização para a oferta de cursos da Educação de Jovens e Adultos, do 2º e 3º Segmentos, na modalidade a distância, correspondente ao ensino fundamental (anos finais) e ensino médio. As Instituições de Educação Profissional, que poderão requerer autorização para a oferta de: Cursos técnicos de nível médio, na forma subsequente, na modalidade a distância, desde que não que não exijam ou exijam estágios, práticas profissionais e de laboratório e defesa de trabalhos. Cursos de qualificação profissional, de educação não-formal e de autonomia didático-pedagógica das instituições de educação profissional, na modalidade a distância, desde que não exijam práticas profissionais.