Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados visando à elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), compreendendo o diagnóstico organizacional, planejamento e estruturação do plano, análise e descrição de cargos, realização de pesquisa salarial, estruturação de carreira, modelagem remuneratória, definição de critérios de progressão funcional, desenvolvimento de metodologia de avaliação de desempenho e elaboração de plano de implantação

Lei 14.133/2021, Art. 28, II · concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

O objeto caracteriza-se como serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, cuja execução demanda conhecimentos técnicos específicos, capacidade analítica, aplicação de metodologia própria e elaboração de soluções técnicas adequadas à realidade institucional da SEOSP/RO. O serviço possui natureza não contínua, uma vez que possui escopo determinado, resultados previamente definidos e execução limitada no tempo, não se caracterizando como prestação permanente ou sucessiva. As Licitantes deverão observar os mais altos padrões éticos durante o processo licitatório e a execução contratual, bem como os princípios de que trata o art. 5º da Lei nº 14.133/2021, estando sujeitas às sanções previstas na legislação brasileira.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.