Contratação de empresa especializada para disponibilização de solução informatizada destinada à pesquisa, comparação e análise de preços praticados em contratações públicas, mediante cessão temporária de direito de uso de software, contemplando 01 (uma) licença de acesso, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, incluindo atualização da base de dados, funcionalidades de pesquisa e análise, treinamento, acompanhamento e suporte técnico,

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A adequada formação do preço estimado constitui etapa essencial do planejamento das contratações públicas, permitindo à Administração aferir a compatibilidade dos valores praticados no mercado, avaliar a vantajosidade das propostas e contratações pretendidas e reduzir os riscos de utilização de valores superestimados ou incompatíveis com os preços efetivamente praticados pela Administração Pública .No âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia – CBMRO, especialmente nas atividades desenvolvidas pela Seção de Compras, há necessidade permanente de realização de pesquisas de preços para instrução de procedimentos licitatórios, contratações diretas e processos de adesão a atas de registro de preços.Atualmente, as pesquisas são realizadas mediante utilização de fontes como o Portal de Compras Governamentais – COMPRASGOV, consultas a fornecedores, comércio local e pesquisas disponíveis em ambiente eletrônico. Embora esses instrumentos contribuam para a formação do preço estimado, a utilização de plataforma especializada permite ampliar significativamente a base de informações disponível, proporcionando acesso estruturado e organizado a preços praticados em contratações públicas realizadas por diversos órgãos e entidades.A necessidade também encontra fundamento nas orientações constantes do Ofício Circular nº 001/GPEPSO/2019, inserido no Processo SEI nº 0014.079572/2019-81, referente à Notificação Recomendatória Coletiva nº 054/2019/GPEPSO, que recomenda a utilização de fontes diversificadas na realização das pesquisas de preços, incluindo Portal de Compras Governamentais, bancos de preços e outras fontes disponíveis, em complementação às consultas realizadas diretamente com fornecedores. A diversificação das fontes de pesquisa mostra-se especialmente relevante nos procedimentos de adesão a atas de registro de preços, considerando que a mera comparação entre o preço registrado em ata e valores obtidos diretamente junto a fornecedores pode não ser suficiente, isoladamente, para demonstrar a vantajosidade

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.