Pregão - EletrônicoDivulgada no PNCP
Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de Uniforme Escolar, para atendimento das demandas apresentadas pela Escola de Ensino Fundamental e Médio Irmã Maria Celeste Cívico-Militar (EEEFMINC), conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.
SUP. EST. DE LICITACAO · SUPERINTEND.ESTAD.DE COMPRAS E LICITAÇÕES-RO
Dados da publicação
Compra90238Controle PNCP04696490000163-1-000148/2025Processo0029057586202441ÓrgãoSUP. EST. DE LICITACAOCNPJ do órgão04696490000163Unidade compradoraSUPERINTEND.ESTAD.DE COMPRAS E LICITAÇÕES-ROLocalPORTO VELHO/ROInstrumentoEditalModo de disputaAbertoPublicação10/07/2025, 07:53Abertura18/08/2025, 08:00Encerramento28/08/2025, 10:00
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns
Na oportunidade, saliento que devido a ausência de descrições idênticas de alguns itens no cadastramento junto ao Sistema Compras do Governo Federal, foi realizado o cadastrado com descritivos similares. Contudo, para cadastramento das propostas, deve-se observar e atender os descritivos informados no Termo de Referência, o qual contêm as descrições fidedignas dos itens. Para as respostas de esclarecimentos e impugnações deste edital acesse o link: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/landing?destino=quadro-informativo&compra=92537305902382025
Descoberta contextual
Outras licitações para comparar
Continue por órgão comprador ou por mercado sem repetir esta publicação.
Mesmo comprador público
10Mais licitações deste órgão
Publicações recentes relacionadas a SUP. EST. DE LICITACAO.
- Registro de Preços destinado à futura e eventual aquisição de medicamentos do Grupo SÓLIDOS II, tendo como objetivo atender às necessidades cíclicas e regulares de abastecimento das Unidades de Saúde Hospitalares e Ambulatoriais, vinculadas à Secretaria de Estado da Saúde – SESAU/RO, pelo período de 1 (um) ano.118 · Porto Velho/RO · Pregão - Eletrônico · 13/08/2026
- Registro de Preços para Aquisição de Máquinas de Construção e de Máquinas Agrícolas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas nesta solicitação de compras.45 · Porto Velho/RO · Pregão - Eletrônico · 13/08/2026
- Registro de Preços para futura e eventual aquisição de insumos para lavanderia hospitalar (detergente concentrado, alvejante e outros), com o objetivo de atender às necessidades dos núcleos de lavanderia hospitalar Estaduais gerenciadas pela Secretaria de Estado da Saúde - SESAU/RO, abrangendo os municípios de Porto Velho, Cacoal, São Francisco do Guaporé, pelo período de 12 (doze) meses.148 · Porto Velho/RO · Pregão - Eletrônico · 12/08/2026
- Contratação de empresa especializada, com experiência comprovada, para prestação de serviços de operacionalização de recursos humanos para recrutamento/seleção e disponibilização de 350 (trezentos e cinquenta) bolsas para estagiários de nível superior, nos cursos de Arqueologia, Arquitetura, Artes ou Música, Artes Visuais, biblioteconomia, Ciências Biológicas, Comunicação social ou Jornalismo, Direito, Educação Física, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Geografia, História, Letra-Libras, Letras Português, Matemática, Nutrição, Pedagogia, Psicologia, Ciências Contábeis, Administração, Ciências Econômicas e Tecnologia da Informação, inclusive, o procedimento administrativo de pagamento das bolsas-auxílios e do auxílio transporte, para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Educação e suas Unidades Gestoras.113 · Porto Velho/RO · Pregão - Eletrônico · 11/08/2026
- Contratação de 04 (quatro) inscrições para participação de servidores da Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL na capacitação “Formação de Agentes de Contratação, Pregoeiros e Equipe de Apoio”, na modalidade presencial, a ser realizada no período de 11 a 13 de agosto de 2026, na cidade de São Paulo/SP, com carga horária de 21 (vinte e uma) horas, conforme documentação constante dos autos.154 · Porto Velho/RO · Inexigibilidade · 11/08/2026
- Aquisição de 05 (cinco) veículos automotores tipo SUV, 0 km, destinados aos Conselhos Tutelares dos Municípios de Nova Brasilândia do Oeste, Buritis, Machadinho do Oeste, São Francisco do Guaporé e Pimenteiras do Oeste, para atendimento da Emenda Parlamentar Especial nº 202544860012.146 · Porto Velho/RO · Pregão - Eletrônico · 07/08/2026
- Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de Material Gráfico para atender às necessidades da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, destinados ao atendimento das necessidades pedagógicas, administrativas e institucionais da Secretaria de Estado da Educação de Rondônia – SEDUC.117 · Porto Velho/RO · Pregão - Eletrônico · 07/08/2026
- Contratação de empresa(s) especializada(s) para prestação dos serviços de limpeza de fossas, limpeza de terrenos (roçagem) e limpeza e desinfecção de caixas d’água e reservatórios, visando atender às necessidades das unidades da Polícia Civil do Estado de Rondônia, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidos neste Termo de Referência.125 · Porto Velho/RO · Pregão - Eletrônico · 07/08/2026
- Contratação semi-integrada de empresa especializada para elaboração do projeto executivo e serviços de engenharia para Construção da Escola Indígena Estadual de Ensino Fundamental e Médio JÕJ BIT O MIRIM.90504 · Porto Velho/RO · Concorrência - Eletrônica · 07/08/2026
- A Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Agenciamento de Viagens, compreendendo os serviços de pesquisa, reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de passagem aérea nacional e internacional para atender a Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE.147 · Porto Velho/RO · Pregão - Eletrônico · 06/08/2026
Segmento e localização
10Licitações do mesmo mercado na região
CNAE relacionado 8513-9/00Ensino fundamental
- contratação do masterclass voltada para capacitação dos referidos servidores é de fundamental importância, visto que os mesmos atuam no gerenciamento, controle e assessoramento nos processos de formalização de Convênios e Termos de Fomentos, assim como nos procedimentos posteriores (gestão e monitoramento) dos termo de fomentosESTADO DE RONDONIA16 · PORTO VELHO/RO · Inexigibilidade · 01/07/2025
- O fornecimento de água potável é uma necessidade básica e fundamental para o funcionamento das unidades do DER-RO, garantindo a hidratação e o bem-estar dos servidores, colaboradores e visitantes. A ausência deste item pode afetar o rendimento e a satisfação dos servidores, comprometendo a qualidade das atividades diárias e de atendimento ao público.DERT. DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAEST. E SERV. PUBLICOS - DER120 · PORTO VELHO/RO · Inexigibilidade · 29/05/2025
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM REALIZAR ACOMPANHAMENTO COM NEUROPSICÓLOGO, VISANDO O CUMPRIMENTO DE DEMANDA JUDICIAL. Dessa maneira, a Constituição assegura ao paciente o acesso igualitário à saúde, recaindo este ônus sobre as pessoas de direito público e seus órgãos, especialmente criados para este fim, conforme prevê o Art. 6 e 196 do referido dispositivo; O art. 6ª da Constituição Federal de 1988, prevê que o direito à saúde é um direito social, sendo, antes de tudo, um direito fundamental, tendo ainda o art. 196, da CF determinado ser a saúde um direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, de forma que se sobrepõe a meros obstáculos administrativos; Ademais, a dignidade da pessoa humana consiste em fundamento constitucional previsto no art. 1°, III, da CF/88, sendo a construção de uma sociedade livre, justa e solidária um dos objetivos da República Federativa do Brasil (art. 3º, I, CF). Sendo assim, o Direito à Vida se traduz como o maior de todos os direitos e sua relevância é tamanha a ponto de constar expressamente no caput do art. 5º, da CF. Sendo, inclusive, pré-requisito a existência e exercício de os demais direitos, sobretudo do direito à saúde, e exatamente por essa razão, precisa ser garantido com absoluta primazia sob os demais; Além das garantias constitucionais, a Lei n° 8.080 de 1990, ao dispor sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes assegura a todo indivíduo o direito fundamental da saúde, cabendo ao Estado e ao Município prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, determinado, inclusive, quais são os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme art. 7º da referida Lei, bem como inclui a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência (art. 7, I).FUNDO ESTADUAL DE SAUDE257 · PORTO VELHO/RO · Dispensa · 27/05/2025
- AQUISIÇÃO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E INSUMOS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PARA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS. Considerando a urgência inerente às demandas judiciais relacionadas à saúde, em especial quando se trata de um equipamento fundamental para o controle de uma condição crônica, justifica a agilidade no processo de aquisição. A demora decorrente de um processo licitatório poderia resultar em prejuízos irreparáveis à saúde dos pacientes, comprometendo a qualidade de vida e a estabilidade clínica Considerando que a Bomba de Infusão de Insulina é um dispositivo que proporciona um controle mais preciso dos níveis de glicose no sangue, permitindo a administração de doses de insulina de forma contínua ao longo do dia. O Sistema MiniMed 780G, em particular, oferece recursos avançados, como a suspensão automática da infusão em caso de iminente hipoglicemia, contribuindo para um controle glicêmico mais estável e reduzindo o risco de eventos adversos. A inclusão do SmartGuardTM no Sistema MiniMed 780G é uma vantagem significativa. Esse recurso de automação pode detectar padrões de glicose e, quando apropriado, suspender temporariamente a entrega de insulina, ajudando a prevenir episódios de hipoglicemia. Isso não apenas melhora a segurança do tratamento, mas também promove uma maior tranquilidade para o paciente. A integração com o monitoramento contínuo de glicose fornece dados em tempo real sobre os níveis de glicose, permitindo ajustes mais precisos nas doses de insulina. Essa funcionalidade é crucial para o gerenciamento eficaz da diabetes, auxiliando na tomada de decisões informadas sobre alimentação, atividade física e administração de insulina. A utilização de uma bomba de infusão com tecnologias avançadas, como o Sistema MiniMed 640G, pode contribuir para uma abordagem mais flexível e menos invasiva em comparação com métodos tradicionais de administração de insulina.FUNDO ESTADUAL DE SAUDE249 · PORTO VELHO/RO · Inexigibilidade · 23/04/2025
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE FERRAMENTA DE PESQUISA E COMPARAÇÃO DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DENOMINADA BANCO DE PREÇOS. A pesquisa de preços para que a Administração possa avaliar o custo da contratação constitui-se elemento fundamental para instrução dos procedimentos de licitação e de contratação, estando prevista em várias disposições legais, com obrigatoriedade reconhecida pela Jurisprudência. Essa fase da pesquisa de mercado quase sempre é demorada, pois implica numa criteriosa busca de preços perante as empresas do ramo do objeto pretendido e em diversos sites da Administração Pública. Assim, vários contatos precisam ser mantidos para que se consiga finalizar a pesquisa, especialmente quando diz respeito à contratação de serviços ou do objeto com poucos fornecedores no mercado. Ademais, há o desafio de identificação da confiabilidade dos preços coletados, o que exige a ampliação da captação de dados que possam servir a uma fidedigna referência dos preços de mercado. Na prática, a fase de pesquisa de preços pode acabar se prolongando, retendo a necessária atuação dos agentes públicos envolvidos por semanas ou meses, o que amplia os custos transacionais, sem necessária garantia de um resultado verdadeiramente eficiente e eficaz. Outrossim, a pesquisa de preços deficiente poderá ensejar uma contratação superfaturada ou inexequível, situações que acabam acarretando prejuízos à administração pública e riscos de responsabilização aos agentes públicos envolvidos na contratação. Tal dificuldade faz com que a pesquisa de preços se apresente como um entrave para a celeridade na tramitação dos procedimentos de contratação e aquisição, um gargalo a ser superado na condução dos certames, merecendo análise mais detida e propostas de aperfeiçoamento das rotinas até então estabelecidas.FUNDO ESTADUAL DE SAUDE247 · PORTO VELHO/RO · Inexigibilidade · 22/04/2025
- Contratação de SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA PRODUÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS (MONTAGEM, INSTALAÇÃO E DESMONTAGEM DE TENDAS, CADEIRAS, POLTRONAS, ARRANJO DE FLORES, BANHEIROS QUÍMICOS, SONORIZAÇÃO, TELÃO, PALCO PANTOGRÁFICO, CARPETES) E MANUTENÇÃO DE TODA A INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA para viabilizar a realização do evento de cerimônia do lançamento da pedra fundamental da nova sede da Superintendência Regional de Polícia Federal em Rondônia.MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA90003 · PORTO VELHO/RO · Dispensa · 16/04/2025
- Contratação de empresa objetivando a participação dos servidores desta Secretaria de Estado da Saúde no II Fórum Concessões e PPPs em Infraestrutura Social, a realizar-se no dia 02 de abril de 2025, na cidade de São Paulo-SP. Conforme Documento de Oficialização de Demanda 6 (0058061669): Considerando a necessidade de qualificação de profissionais para composição de equipes técnicas de projetos de parcerias público-privadas e concessões, principalmente no que tange a gestão desses contratos. Pois a capacitação para a gestão dos contratos ajuda a maximizarem os benefícios e resultados esperados com a parceria público-privada, incluindo a otimização dos recursos, o cumprimento dos prazos e metas, a qualidade dos serviços prestados, entre outros. A gestão eficiente do contrato de concessão diminui os riscos envolvidos na parceria público-privada. A capacitação permite identificar e mitigar potenciais riscos, melhorando a segurança do negócio e minimizando possíveis prejuízos financeiros e operacionais. Em suma, a capacitação em gestão de contrato de concessão administrativa com parceiro público-privado é fundamental para garantir a eficácia, a eficiência e o sucesso dessa forma de parceria, trazendo benefícios tanto para o setor público quanto para o setor privado envolvidos. Pelas considerações realizadas, a Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia com o objetivo de capacitar, aperfeiçoar e apriomorar o conhecimento de seus técnicos perante ao tema de Concessões e Parceria Público-Privadas. A capacitação e o envolvimento constante e atualizado no cenário de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e Concessões são cruciais para a eficiente gestão de recursos públicos e para estimular o desenvolvimento econômico. Compreender esses modelos alternativos de gestão não só permite aos gestores públicos identificar as melhores práticas, atrair investimentos privados e melhorar a qualidade dos serviços públicos, mas também promove a inovação e a competitividade nos setores-chave da economia.FUNDO ESTADUAL DE SAUDE238 · PORTO VELHO/RO · Inexigibilidade · 20/03/2025
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OBJETIVANDO A PARTICIPAÇÃO DE 10 (DEZ) SERVIDORES DESTA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DE RONDÔNIA - SESAU NOS DIAS 02, 03 E 04 DE ABRIL DE 2025 NO 3º CONGRESSO AMAZÔNICO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, DE FORMA PRESENCIAL A SER REALIZADO EM PORTO VELHO/RO. Versam os autos acerca da contratação de Vaga/Inscrição objetivando a participação de 10 (dez) servidores desta Secretaria Estadual de Saúde de Rondônia no 3º Congresso Amazônico de Licitações e Contratações Públicas, de forma presencial a ser realizado em Porto Velho/RO, objetivando a participação de 10 (dez) servidores desta Secretaria Estadual de Saúde de Rondônia - SESAU nos dias 02, 03 e 04 de abril de 2025, conforme Folder (0057713621). No serviço público, a busca por excelência e eficiência é essencial para atender às necessidades da sociedade. Para alcançar esse objetivo, é fundamental que os servidores públicos invistam em estudos, capacitação e atualização contínua. Essa prática não apenas contribui para o aprimoramento individual, mas também promove um serviço público de qualidade e alinhado às demandas da população. No cenário atual, com avanços tecnológicos e atualizações constantes na legislação e políticas públicas, é crucial que os servidores estejam atualizados sobre as melhores práticas, as inovações e as tendências em suas áreas de atuação. Investir em estudos e capacitação é uma forma de valorizar a carreira no serviço público. Quanto mais conhecimento e habilidades um servidor adquire, maiores são as chances de progredir na hierarquia e conquistar oportunidades de destaque. Servidores públicos capacitados têm maior habilidade para lidar com tarefas complexas e demandas de trabalho. Ao aprimorar suas competências, eles se tornam mais produtivos, otimizando processos e agilizando a execução de suas atividades, o que contribui para a eficiência e economia de recursos. A sociedade está em constante evolução e o setor público precisa acompanhar essas mudanças.FUNDO ESTADUAL DE SAUDE233 · PORTO VELHO/RO · Inexigibilidade · 17/03/2025
- Contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais, visando atender a Secretaria de Estado da Saúde - SESAU/RO, por um período de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado conforme previsto nos Art. 106 e 107 da lei nº 14.133. DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO ITEM: 01 ESPECIFICAÇÃO: Serviços Postais (PLANO PLATINUM) UNIDADE: Serviço QUANTIDADE: 01 CATSER: 4286 QUANTITATIVO TOTAL A presente contratação prevê o quantitativo total de 74.980 serviços que serão prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, de modo que aproximadamente 3,56% serão contratados por Inexigibilidade e 96,44% por Dispensa de Licitação. A Secretaria Estadual de Saúde de Rondônia (SESAU) enfrenta diversas necessidades logísticas e operacionais, embora muitas delas ocorram de forma esporádica. A demanda por envio de correspondências, documentos, laudos médicos e materiais sensíveis, como medicamentos e insumos para tratamentos especializados, é fundamental para garantir a continuidade dos serviços de saúde no estado. Isso inclui o transporte de documentos importantes, como laudos de servidores e materiais relacionados ao Tratamento Fora de Domicílio (TFD), que devem ser enviados de maneira segura e eficiente entre as diversas regionais e unidades da SESAU. Embora o volume de correspondência seja reduzido, a utilização estratégica deste serviço é imprescindível para manter a formalidade, a segurança e a conformidade dos processos. Além disso, a necessidade de transporte e logística de medicamentos e produtos médicos, especialmente os termolábeis, é uma prioridade para garantir a eficácia do Programa Remédio Aqui em Casa e das ações judiciais, atendendo a pacientes do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF).FUNDO ESTADUAL DE SAUDE230 · PORTO VELHO/RO · Inexigibilidade · 28/02/2025
- Registro de preços para aquisição dos medicamentos NIVOLUMABE 40 MG e NIVOLUMABE 100 MG, em caráter de inexigibilidade, visando o cumprimento de ordens judiciais, com objetivo de atender as necessidades da Coordenadoria de Conciliação e Mandados Judiciais (CCMJ), por um período de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, por igual período, conforme previsto na Lei 14.133/2021. A Constituição Federal de 1988 deixa claro a garantia do direito à vida e a saúde a todos, sendo este configurado como direito fundamental da população, de maneira que o direito à saúde se consubstancia não apenas no fornecimento de atendimento em unidades hospitalares, mas também para realização de exames médicos, fornecimento de medicamentos, remédios ou similares; Dessa maneira, a Constituição assegura ao paciente o acesso igualitário à saúde, recaindo este ônus sobre as pessoas de direito público e seus órgãos, especialmente criados para este fim, conforme prevê o Art. 6 e 196 do referido dispositivo; O art. 6ª da Constituição Federal de 1988, prevê que o direito à saúde é um direito social, sendo, antes de tudo, um direito fundamental, tendo ainda o art. 196, da CF determinado ser a saúde um direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, de forma que se sobrepõe a meros obstáculos administrativos; Ademais, a dignidade da pessoa humana consiste em fundamento constitucional previsto no art. 1°, III, da CF/88, sendo a construção de uma sociedade livre, justa e solidária um dos objetivos da República Federativa do Brasil (art. 3º, I, CF). Sendo assim, o Direito à Vida se traduz como o maior de todos os direitos e sua relevância é tamanha a ponto de constar expressamente no caput do art. 5º, da CF. Sendo, inclusive, pré-requisito a existência e exercício de os demais direitos, sobretudo do direito à saúde, e exatamente por essa razão, precisa ser garantido com absoluta primazia sob os demais;FUNDO ESTADUAL DE SAUDE222 · PORTO VELHO/RO · Inexigibilidade · 16/01/2025