Contratação de empresa especializada para o fornecimento de Coffee Break, destinado ao atendimento de 20 (vinte) servidores participantes da capacitação sobre Credenciamento, com foco na Instrução Normativa (IN) nº 19/2026, a ser realizada no dia 03 de setembro de 2026, das 9h às 12h, nas dependências da Escola de Governo.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

O presente processo refere-se à adesão à Ata de Registro de Preços, e não à contratação por inexigibilidade de licitação. Contudo, em razão da atualização do sistema Compras.gov.br e da ausência de opção específica para a modalidade de adesão à ata, o procedimento será cadastrado no sistema como inexigibilidade, exclusivamente para fins operacionais. Ressalta-se que a contratação está prevista no Plano de Contratações Anual (PCA) e possui previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.