O objeto a ser contratado possui natureza de serviço comum, relativo à contratação de solução tecnológica visando uma licença de acesso à serviços da plataforma Power BI, cujas funcionalidades, requisitos técnicos e padrões de desempenho podem ser definidos de forma objetiva, com base em especificações usuais e consolidadas no mercado.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação destina-se à aquisição de 01 (uma) licença de acesso aos serviços da plataforma Power BI, pelo período de 12 (doze) meses, visando apoiar as atividades administrativas e de fiscalização da ARSAL. A solução permitirá integração com o ambiente tecnológico já utilizado pela Agência, garantindo maior eficiência na análise, tratamento e visualização de dados institucionais, especialmente relacionados ao transporte intermunicipal. A demanda foi formalizada pela área técnica, que identificou a necessidade de continuidade e aprimoramento das análises estratégicas desenvolvidas pela Agência. Embora a contratação não estivesse prevista originalmente no PCA 2025, sua inclusão foi autorizada pela Diretoria da Presidência, considerando a imprescindibilidade da solução para a execução das atividades institucionalmente atribuídas. O serviço possui natureza de objeto comum, cujas especificações são usuais no mercado e definidas de forma objetiva no Termo de Referência nº 38/2025. A contratação ocorrerá por meio de dispensa eletrônica, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, adotando-se o critério de julgamento de menor preço por item. A empresa contratada deverá garantir a disponibilização da licença com todas as funcionalidades previstas, assegurando suporte técnico contínuo, alta disponibilidade e compatibilidade com o ecossistema Microsoft. O pagamento será efetuado mensalmente, após o ateste da fiscalização contratual, condicionando-se à manutenção das condições de habilitação e à comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista. A despesa correrá à conta da dotação orçamentária indicada no Termo de Referência, sendo classificada no elemento 339039-57 (Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – Serviços relacionados à Tecnologia da Informação).