contratação de serviço de emissão de certificado digital ICP-Brasil tipo A1, compatível com o serviço b-Cadastro do SERPRO sem dispositivo físico, destinado à autenticação institucional do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (CATSER 27170)

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado