Contratação de 01 (uma) credencial para participação de servidores no evento "Missão internacional - Portugal", oferecido pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração - CONSAD e pelo Instituto Brasileiro de Administração Pública - BAP, que ocorrerá nos dias 09 à 16 e novembro de novembro de 2024, em Portugal, na cidade de Lisboa, conforme Folder e anexo (0053921939 e 0053921827), de forma presencial.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Pelas razões supramencionadas, justificamos a contratação do evento "Missão Internacional Portugal", organizados pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração, que acontecerá em Lisboa, Portugal, no período de 09 a 16 de novembro de 2024. Justificamos ainda que a presente situação, preenche os requisitos estabelecidos a exegese do inciso III do art. 74, inciso III, alíneas "f” da Lei n.º 14.133/2021, promovendo a pertinência da contratação do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração, inscrita no CNPJ n.º 04.233.454/0001-63, por meio de inexigibilidade de licitação, em obediência à excepcionalidade da contratação e prerrogativas jurídicas.