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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[Portal de Compras Públicas] - Contratação de imóvel público vago e disponível provisoriamente para o funcionamento da Escola Municipal de Ensino Infantil Maria Santa Ana, visando atender a necessidade da Secretaria de Municipal de Educação de Viseu/PA.

MUNICIPIO DE VISEU · Prefeitura Municipal de Viseu

Valor estimadoR$ 10.800,00
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Dados da publicação

CompraINEX. 001Controle PNCP04873618000117-1-000044/2024Processo2024.03.08.001ÓrgãoMUNICIPIO DE VISEUCNPJ do órgão04873618000117Unidade compradoraPrefeitura Municipal de ViseuLocalViseu/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/05/2026, 17:44

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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