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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[Portal de Compras Públicas] - Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social de Viseu.

MUNICIPIO DE VISEU · Prefeitura Municipal de Viseu

Valor estimadoR$ 296.000,04
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Dados da publicação

CompraINEX. 002Controle PNCP04873618000117-1-000101/2025Processo2025.03.14.001ÓrgãoMUNICIPIO DE VISEUCNPJ do órgão04873618000117Unidade compradoraPrefeitura Municipal de ViseuLocalViseu/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/05/2026, 12:53

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b · Inexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral.

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Afinidade estimada pelos termos “assistencia, social”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Viseu/PA. A lista foi completada com outras cidades de PA.