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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[Portal de Compras Públicas] - Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de licença de uso anual do sistema específico de identificação civil da Secretaria de Estado de Segurança Pública, para emissão de identificação (Registro Geral – RG), visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Viseu/PA.

MUNICIPIO DE VISEU · SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Valor estimadoR$ 11.766,80
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Dados da publicação

CompraINEX. 018Controle PNCP04873618000117-1-000116/2025Processo2025.07.10.001ÓrgãoMUNICIPIO DE VISEUCNPJ do órgão04873618000117Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALLocalViseu/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/05/2026, 11:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Afinidade estimada pelos termos “assistencia, social”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Viseu/PA. A lista foi completada com outras cidades de PA.