Contratação Direta por Dispensa de Licitação de empresa especializada ou consórcio de empresas para a Execução de serviços de Monitoração Estrutural Contínua, compreendendo a instrumentação, leitura de dados, análise de comportamento estrutural e gestão de tráfego, nas Pontes sobre o Rio Itacaiúnas (Lado Direito e Lado Esquerdo), localizadas na Rodovia BR-230/PA, no Município de Marabá/PA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso