Trata-se de contratação de serviços de revisão obrigatória de 10.000 km, veículo Ford Ranger, placa SLA1J86, para fins de manutenção da garantia veicular do fabricante.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia