Prestação de serviços públicos de fornecimento de água e esgotamento sanitário para o edifício sede da SR/DNIT/MT, situado na rua 13 de Junho, nº 1296, Centro Sul, CEP 78020-900, Cuiabá/MT.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A contratação abrange tanto o fornecimento contínuo de água potável quanto a futura implantação dos serviços de coleta de esgoto, alinhada com as metas de universalização do saneamento básico. O prazo de vigência da contratação é indeterminado contado da data de assinatura do contrato de adesão, na forma do artigo 109 da Lei n° 14.133, de 2021. Trata-se de serviço público, essencial, de caráter continuado, exercido através de monopólio legal pela Águas Cuiabá. S.A, CNPJ: 14.995.581/0001-53, conforme contrato de concessão assinado com a Prefeitura Municipal de Cuiabá, que atua como poder concedente e ente regulador, onde a SRE/DNIT/MT será usuária dos serviços prestados pela concessionária pactuando contrato de adesão aos serviços prestados por esta.