Projeto de Obras de Arte Especiais, Projeto de Desapropriação e Execução das Obras de Implantação e Pavimentação da Rodovia BR-158/MT, Trecho: km 201,20 da BR-158/MT (Fim das Obras de Pavimentação) = km 0,0 (Entr. BR-158 (Posto do Luisinho)) - km 195,4 (Entr. BR-158 (Alô Brasil)) = km 330,6 da BR-158/MT (Entr. MT-322(B)/433 (Alô Brasil)) (Lote A do Contorno da Reserva Indígena Maraiwatsede).

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

O presente Contrato fundamenta-se na Lei nº 8.666/1993, na Lei nº 12.462/2011, no Decreto nº 7.581/2011 e nas suas respectivas alterações, bem como nas demais legislações aplicáveis e, vincula-se ao Edital RDC Eletrônico nº 99/2017-11 e seus anexos, bem como à proposta da CONTRATADA, constantes do processo administrativo nº 50611.000373/2025-27, decorrente do processo licitatório nº 50611.500534/2017-78.