Execução dos Serviços Emergenciais na Rodovia Federal: BR - 316/MA Trecho: DIV PA/MA (BOA VISTA DO GURUPÍ) - ENTR BR-226(B)/343(A) (DIV MA/PI) (TERESINA/TIMON); Subtrecho: ACESSO LESTE SANTA INÊS - INÍCIO DUPLICAÇÃO (PIO XII); Segmento: Km 266,92, km 268,32; e do km 284,00 ao km 286,00.; sob jurisdição da Unidade Local de Santa Inês - MA, a cargo do DNIT, sob coordenação de Superintendência Regional do DNIT/MA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso