Contratação Emergencial de Empresa para Execução de Serviços de Recuperação da Plataforma Rodoviária da BR-230/AM, Trecho: Divisa PA/AM (Igarapé Palmares) - Entr BR-307 (Benjamin Constant), subtrecho: Rio Assuã – Início da Pavimentação, segmento: km 733,20 e o km 815,40, extensão: 82,20 km, código snv: 230BAM2110 - 230BAM2170 (lote único).

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso