Serviços Emergenciais na Rodovia BR-010/PA

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Trata-se de Contratação Emergencial por dispensa de licitação para execução de serviços de recuperação do processo de recalque e erosão severa no corpo do bueiro localizado no km 263,70 da Rodovia BR-010/PA, no município de Aurora do Pará, causando o comprometimento estrutural da via, exigindo intervenção imediata da Administração, com intuito de afastar o risco à segurança dos usuários e potencial interrupção da trafegabilidade pela possibilidade de isolamento regional e passivos judiciais, visando assegurar o fluxo logístico e a mitigação dos transtornos existentes e pela impossibilidade de uso dos contratos vigentes na via.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.