EMERGENCIA - Execução dos Serviços de Recuperação da Rodovia BR-230/AM. Trecho: DIVISA PA/AM (IGARAPÉ PALMARES) - FIM DA PAVIMENTAÇÃO; Subtrecho: IGARAPÉ BOIÚÇU - INÍCIO TRAVESSIA RIO MADEIRA; Segmento: Km 587,20 ao Km 609,20, Extensão: 22,00 Km.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso