Contratação do fornecimento de energia elétrica com vistas a atender as necessidades operacionais da Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Estado do Acre e da respectiva Unidade Local situada no município de Cruzeiro do Sul/AC.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Haja vista tratar-se de serviço público essencial conforme a redação atualizada pelo art. 1º da Portaria SEGES/MGI nº 9.598, de 17 de dezembro de 2024, os contratos de fornecimento de energia elétrica celebrados por prazo indeterminado deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2026, devendo ser providenciada nova contratação com observância das disposições da Lei nº 14.133/2021.