O presente Contrato possui fundamento legal no art. 28,I c/c art. 78,IV, da Lei Federal nº 14.133/21, e tem como objeto de AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

Art, 28, I e art, 78, IV, da Lei n° 14.133.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.