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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviço de de recepção, coleta, transporte e entrega de Correspondências Registradas e Objetos Postais, como também aquisição de Produtos Postais (quando couber), com abrangência nacional e internacional, incluindo as modalidades expressas de entrega e os serviços telemáticos (acrescenta-se a ainda todos os serviços constantes no Portfólio da ECT

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · PROCURADORIA REG.DO TRABALHO 8ª. REGIAO-PA

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Dados da publicação

Compra3Controle PNCP26989715000102-1-000687/2025Processo20.02.0800.0000245/2025-18ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraPROCURADORIA REG.DO TRABALHO 8ª. REGIAO-PALocalBELÉM/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/05/2025, 13:31

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

As informações básicas estão contidas no Termo de Referência e nos Estudos Técnicos Preliminares

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