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DispensaDivulgada no PNCP

Serviço de restauração e recuperação de mobiliário (cadeira e mesa) de valor histórico, em estado de deterioração anteriormente utilizado pelo Ministério Público de Contas.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PARA · TCE

Valor estimadoR$ 7.600,00
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Dados da publicação

Compra36Controle PNCP04976700000177-1-000079/2026Processo003619/2026ÓrgãoTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PARACNPJ do órgão04976700000177Unidade compradoraTCELocalBelém/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/08/2026, 11:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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