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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços de atualização de versões das Bibliotecas criptografadas e de certificação digital ICP-Brasil, compreendendo os componentes ICP- ravo, PKI, SDL, PKI Suite, REST PKI e Web PKI.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA · SEFA

Valor estimadoR$ 24.960,00
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Dados da publicação

Compra011Controle PNCP05054903000179-1-000026/2026Processo2026/2970795ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDACNPJ do órgão05054903000179Unidade compradoraSEFALocalBelém/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/08/2026, 13:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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