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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contrato de Compra de Energia Regulada CCER para o imóvel sede do MPPA no município de Belém/PA, localizado na Rua Avertano Rocha nº 17.

PARA MINISTERIO PUBLICO · MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Valor estimadoR$ 42.000,00
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Dados da publicação

Compra27Controle PNCP05054960000158-1-000039/2025ProcessoGEDOC Nº 167893/2024ÓrgãoPARA MINISTERIO PUBLICOCNPJ do órgão05054960000158Unidade compradoraMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁLocalBELÉM/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/05/2025, 14:04

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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