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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contrato de Compra de Energia Regulada – CCER para o imóvel do MPPA no município de Marituba/PA, localizado na Rua Claudio Barbosa da Silva nº 380, Marituba/PA.

PARA MINISTERIO PUBLICO · MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Valor estimadoR$ 60.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra31Controle PNCP05054960000158-1-000046/2025ProcessoGEDOC 167909/2024ÓrgãoPARA MINISTERIO PUBLICOCNPJ do órgão05054960000158Unidade compradoraMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁLocalBELÉM/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/05/2025, 09:53

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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