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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Compra de energia Regulada - CCER para o imóvel do MPPA no município de Belém/PA, localizado à Avenida Dezesseis de Novembro nº 50, Bairro Cidade Velha.

PARA MINISTERIO PUBLICO · MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Valor estimadoR$ 450.000,00
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Dados da publicação

Compra34Controle PNCP05054960000158-1-000049/2025ProcessoGEDOC n° 167883/2024ÓrgãoPARA MINISTERIO PUBLICOCNPJ do órgão05054960000158Unidade compradoraMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁLocalBELÉM/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/05/2025, 12:26

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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