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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Compra de Energia Regulada – CCER para o imóvel sede do MPPA no município de Castanhal/PA, localizado na Avenida Presidente Vargas nº 2638.

PARA MINISTERIO PUBLICO · MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Valor estimadoR$ 78.000,00
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Dados da publicação

Compra41Controle PNCP05054960000158-1-000058/2025ProcessoGEDOC Nº 167887/2024ÓrgãoPARA MINISTERIO PUBLICOCNPJ do órgão05054960000158Unidade compradoraMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁLocalBELÉM/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/05/2025, 13:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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