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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contrato de Compra de Energia Regulada – CCER para o imóvel do MPPA no município de Parauapebas/PA, localizado na Rua B 09, Lote 09.

PARA MINISTERIO PUBLICO · MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Valor estimadoR$ 66.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra43Controle PNCP05054960000158-1-000060/2025ProcessoGEDOC Nº 167895/2024ÓrgãoPARA MINISTERIO PUBLICOCNPJ do órgão05054960000158Unidade compradoraMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁLocalBELÉM/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/05/2025, 15:02

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Valor estimado anual da contratação é de R$66.000,00, perfazendo o valor mensal de R$5.500,00.

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