Adesão nº: 007/2024-MPPA (Gedoc nº 122302/2024) à Ata de Registro de Preços nº 001/2024, vinculada ao Pregão Eletrônico SRP nº 05/2023-NUCONT/SEDUC, gerenciada pela Secretaria de Educação do Estado do Pará – SEDUC/PA, com vistas a contratação de serviços de telecomunicações com o fornecimento de link de acesso à internet via satélite, itens 1, 2 e 3 (Grupo 1).

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Trata-se de Adesão a Ata de Registro de preços cujo contrato não pode ser vinculada no sistema ao certame do órgão Gerenciador (05054937000163-1-000004/2023) ou sua ata de registro de preços (05054937000163-1-000004/2024-000001) para divulgação no PNCP, sendo necessário cadastrar via dispensa ou inexigibilidade tão somente para possibilitar a divulgação do contrato no PNCP.