InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de compra de energia regulada CCER para o imóvel do MPPA no município de Santarém/PA, localizado na Rua Senador Lemos nº 60, Santarém/PA.

PARA MINISTERIO PUBLICO · MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Valor estimadoR$ 54.000,00
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Dados da publicação

Compra72Controle PNCP05054960000158-1-000112/2025ProcessoGEDOC nº 167937/2024ÓrgãoPARA MINISTERIO PUBLICOCNPJ do órgão05054960000158Unidade compradoraMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁLocalBELÉM/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/07/2025, 09:07

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos