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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de uso do sistema de distribuição – CUSD para o imóvel do MPPA no município de Santarém/PA, localizado na Rua Senador Lemos nº 60.

PARA MINISTERIO PUBLICO · MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Valor estimadoR$ 24.000,00
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Dados da publicação

Compra73Controle PNCP05054960000158-1-000113/2025ProcessoGEDOC nº 167938/2024ÓrgãoPARA MINISTERIO PUBLICOCNPJ do órgão05054960000158Unidade compradoraMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁLocalBELÉM/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/07/2025, 10:01

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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