contratação emergencial de PESSOA JURÍDICA para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE FLUVIAL (BARCO A MOTOR E LANCHA), para realizar o transporte escolar dos alunos que residem na Região Insular Sul de Belém que compreende a Ilha do Combú, Ilha do Maracujá, Ilha do Papagaio, Ilha do Murutucum, Ilha Grande, Ilha Negra e todas as áreas de Várzea e que residem longe de sua Unidade Pedagógica, bem como, visa também a garantia do acesso dos professores, técnicos e demais servidores desta secretaria.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso