O presente Contrato tem por objeto a aquisição de mobiliário destinado a atender às necessidades da sede da SEMEC, das secretarias escolares e da rede municipal de ensino, mediante adesão, na condição de órgão não participante, às Atas de Registro de Preços nºs 57/2025, 58/2025 e 59/2025, decorrentes do Pregão Eletrônico nº 90009/2025, conforme as especificações, quantitativos e valores discriminados na Cláusula Terceira..

Lei 14.133/2021, Art. 75, V · Dispensa de Licitação: para contratação com vistas ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 3º-A, 4º, 5º e 20 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação constantes da referida Lei

Este Contrato fundamenta-se no art. 86, §2º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Federal nº 11.462/2023, em seu art. 31 e nas disposições das Atas de Registro de Preços nºs 57/2025, 58/2025 e 59/2025 e no Edital de Pregão Eletrônico nº 90009/2025 da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do estado de São Paulo e seus anexos, aplicando-se subsidiariamente a legislação municipal correlata.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.