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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Tem ainda como objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação por 12 (doze) meses do Contrato nº 046/2023 – SEMEC, considerando a necessidade de Contratação da Companhia de Saneamento do Pará, para a prestação dos serviços públicos de fornecimento de água, de acordo com o Regulamento Geral de Prestação de Serviços de Água e de Esgoto estabelecido pelas Agências Reguladoras de Saneamento Básico, sem prejuízo dos demais regulamentos e das normas inerentes, para atender a SEMEC

BELEM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA · SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BELEM-PA

Valor estimadoR$ 3.397.500,00
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Dados da publicação

Compra48Controle PNCP05055033000152-1-000040/2025Processo1613-2025-SEMECÓrgãoBELEM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURACNPJ do órgão05055033000152Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BELEM-PALocalBELÉM/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/04/2025, 14:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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