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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de Pessoa jurídica para licença de uso anual ao Sistema Específico de Identificação Civil da Secretaria de Estado de Segurança Pública para a Câmara Municipal de Castanhal.

CASTANHAL CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE CASTANHAL - PA

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra11Controle PNCP05111372000109-1-000009/2024Processo10.10.2024.001/CACÓrgãoCASTANHAL CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão05111372000109Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE CASTANHAL - PALocalCASTANHAL/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/11/2024, 12:35

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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