CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE GESTÃO DOCUMENTAL, ABRANGENDO A CLASSIFICAÇÃO, CATALOGAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ARQUIVAMENTO FÍSICO E DIGITALIZAÇÃO COMPLETA DO ACERVO DE DOCUMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÓBIDOS, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação contempla a prestação de serviços técnicos especializados em gestão documental, incluindo classificação, catalogação, identificação, organização, arquivamento físico e digitalização integral do acervo documental da Prefeitura Municipal de Óbidos, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Humano. A execução dos serviços deverá observar critérios técnicos de organização, conservação, segurança, integridade e acessibilidade das informações, respeitando as normas aplicáveis à gestão e preservação de documentos públicos. A empresa contratada deverá dispor de profissionais qualificados, equipamentos adequados e metodologia eficiente para assegurar a execução dos serviços com qualidade e confiabilidade. A iniciativa visa modernizar os procedimentos administrativos, facilitar a localização e consulta dos documentos, reduzir riscos de extravio e deterioração, otimizar o espaço físico destinado aos arquivos e promover maior eficiência na gestão pública. Todos os serviços deverão ser executados conforme as especificações estabelecidas pela Administração Municipal, garantindo a confidencialidade das informações, a proteção dos dados e a preservação do patrimônio documental do município.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.