CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) PARA O FORNECIMENTO DE CESTAS DE ALIMENTOS, ÁGUA MINERAL NATURAL, KIT DE LIMPEZA DE RESIDÊNCIA, REDE PARA DORMIR, KIT DORMITÓRIO (REDE PARA DORMIR), COLCHÃO DE SOLTEIRO, KIT DORMITÓRIO (COLCHÃO DE SOLTEIRO) E KIT FAMILIAR DE HIGIENE PESSOAL, A TÍTULO DE AJUDA HUMANITÁRIA ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EM DECORRÊNCIA DAS CHUVAS INTENSAS (COBRADE 1.3.2.1.4 ? TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA) QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS/PA, EM ESTRITA CONFORMIDADE COM AS METAS E OS VALORES APROVADOS PELA SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL ? SEDEC/MIDR (PROCESSO SEI Nº 59052.039092/2026-01)

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso