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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0001335-70.2007.4.01.3904).

MUNICIPIO DE SALINOPOLIS · PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS - PA

Valor estimadoR$ 0,20
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Dados da publicação

Compra98Controle PNCP05149166000198-1-000065/2024Processo08110001/24ÓrgãoMUNICIPIO DE SALINOPOLISCNPJ do órgão05149166000198Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS - PALocalSALINÓPOLIS/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/12/2024, 11:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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