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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços profissionais advocatícios especializados na área financeira e jurídica, visando à recuperação de valores devidos ao Município de São Sebastião da Boa Vista/PA, oriundos da subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do FUNDEF e do FUNDEB

MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DA BOA VISTA · PREFEITURA MUNICIPAL S.SEBASTIAO BOA VISTA-PA

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Dados da publicação

Compra10Controle PNCP05105143000181-1-000028/2025Processo29.08.2025.001ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DA BOA VISTACNPJ do órgão05105143000181Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL S.SEBASTIAO BOA VISTA-PALocalSÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/10/2025, 17:21

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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