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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, PARA ATENDER O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO MUNICÍPIO DE MARAPANIM/PA.

MUNICIPIO DE MARAPANIM · Prefeitura Municipal de Marapanim

Valor estimadoR$ 96.000,00
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Dados da publicação

Compra02Controle PNCP05171681000174-1-000024/2025Processo02/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE MARAPANIMCNPJ do órgão05171681000174Unidade compradoraPrefeitura Municipal de MarapanimLocalMarapanim/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/02/2026, 12:47

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Afinidade estimada pelos termos “assistencia, social”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Marapanim/PA. A lista foi completada com outras cidades de PA.

Itens publicados (1)

Item 1 · CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, PARA ATENDER O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO MUNICÍPIO DE MARAPANIM/PA.

R$ 96.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: Mês · Unitário: R$ 8.000,00 · Em andamento